Agropecuarista pede nulidade de Decreto Presidencial

Centrais sindicais propõem ADI contra MPs sobre as centrais sindicais

Cliente indenizará vigilante de banco por ofensas de cunho racista

Projeto estabelece penas para notários de cartórios

Plenário defere extradição de português indiciado por homicídio qualificado

Primeira fase do Exame de Ordem aprova 12,94% dos inscritos

Porte de munição para ornamentar traje típico não configura delito

Homicídio antecedido por ataques verbais e físicos não configura ataque "surpresa"

HC. Crime contra a propriedade intelectual. Recebimento da peça acusatória. Determinação de indiciamento do acusado.

Medidas simplificam e agilizam expedição de precatórios contra a Fazenda Pública

Negada pensão de falecido por inexistência de prova de união estável

MTV e João Gordo não devem indenizar o cantor Latino

Sentença que determinou a prisão somente após o trânsito em julgado da condenação. Interposição de recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Impossibilidade.

Projeto define termos para aposentadoria de policial

Enrique Lewandowski toma posse como ministro do Supremo

Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo) reitera o apoio aos Advogados da Funap

Universidades federais abrem concursos em todo o Brasil

Acidente com criança sugada por bomba de água gera indenização por dano moral

Dono de casa atingida por peça de avião vai cobrar da Varig

Lei nº 11.276, de 7/02/06.

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.